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Águas e saneamento > Averbamento de contrato de fornecimento de água, águas residuais e RSU
Sem Sessão
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Requisitos
Requisitos

O pedido pode ser efetuado por qualquer pessoa, singular ou coletiva, através de:

- Preenchimento do requerimento no site https://servicosonline.cm-melgaco.pt, devendo registar-se previamente;

- Presencialmente no Balcão Único, devendo ser portador/a de todos os documentos necessários



Formulário em PDF:

Averbamento de contrato de fornecimento de água.pdf

Qual o custo
Enquadramento legal

- Regulamento de serviço de abastecimento público de água disponível para consulta no balcão único e no Portal do Município, em www.cm-melgaco.pt;

- Tarifário aprovado anualmente em reunião de Câmara Municipal; 

- Regulamento de liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais disponível para consulta no balcão único e no Portal do Município, em www.cm-melgaco.pt;