O pedido pode ser efetuado por qualquer pessoa, singular ou coletiva, através de:

- Preenchimento do formulário no site www.cm-melgaco.pt, em Serviços online, devendo registar-se previamente;

- Presencialmente no Balcão Único, devendo ser portador/a de todos os documentos necessários.

- Regulamento de liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais, disponível para consulta no portal do município em www.cm-melgaco.pt

- Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, na redação atual

- Código do Procedimento Administrativo, na redação atual