- Regulamento municipal da urbanização e edificação, disponível para consulta no portal do município, em www.cm-melgaco.pt; - Regulamento de liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais, disponível para consulta no portal do município, em www.cm-melgaco.pt; - Regulamento municipal de taxas de urbanização e edificação, disponível para consulta no portal do município, em www.cm-melgaco.pt; - Regime jurídico da urbanização e edificação; - Decreto-lei n.º 163/2006 de 8 de Agosto; - Regulamento Geral de Ruído; - Plano Director Municipal.