- Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade e Número de Identificação Fiscal; - Certidão permanente do registo predial ou indicação do código de acesso; - Quando prédio omisso, certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial; - Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade da realização da obra, quando tal não resulte directamente da certidão permanente do registo predial; - Acta do condomínio da qual conste, de forma explícita, deliberação relativa à autorização da realização da obra, com identificação dos condóminos e do seu sentido de voto, bem como a fração de que são proprietários, ou mandatários (quando aplicável); - Extratos das plantas de ordenamento e condicionantes do PDM à escala disponível e ortofotomapa; - Levantamento fotográfico da área a intervir; - Documento que comprove o interesse legitimo no caso de pedido efetuado por terceiros |