* Regulamento municipal da urbanização e edificação, * Regulamento de liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais, * Regulamento municipal de taxas de urbanização e edificação, * Regime jurídico da urbanização e edificação, * Decreto-lei n.º 163/2006 de 8 de Agosto, * Portaria n.º 235/2013 de 24 de Julho, * Regulamento Geral de Ruído, * Plano Director Municipal.