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Atividades económicas > Arrendamento de espaços públicos municipais
Requisitos
Quem pode requerer?

Pessoas legalmente habilitadas a concorrer nos termos do Anúncio de concurso respetivo.

Quando pode requerer?

No prazo estipulado no Anúncio de Concurso.

Onde pode requerer?

Por carta fechada, no balcão único do Município.

O que precisa para requerer?

Cópia ou código de consulta à certidão permanente.

Qual o custo

Gratuito.

Quais os prazos

Os definidos no Anúncio de Concurso

Mais informações / legislação

Anúncio de Concurso

Regulamento Municipal de Locação de Espaços Públicos Municipais