O controlo metrológico é determinante na defesa do consumidor. A metrologia legal, garante a exatidão do resultado das medições dentro de limites legalmente estabelecidos, em instrumentos de medição utilizados nas transações comerciais, operações fiscais, segurança, proteção do ambiente e saúde. 

O consumidor deve constatar a existência da etiqueta informativa da realização do controlo metrológico no equipamento de medição.

A falta de verificação metrológica é objeto por parte das autoridades competentes da aplicação de contraordenação e apreensão do equipamento.

O Serviço de Metrologia do Município está qualificado pelo Instituto Português da Qualidade, como Organismo de Verificação Metrológica, conforme Despacho de qualificação, nº 2653/2020, publicado em Diário da República n.º 41/2020, Série II de 2020-02-27.

Domínio de qualificação:

• Primeira verificação e verificação periódica de instrumentos de pesagem não automática;

  Classe de exatidão III e IIII 

  Alcance máximo de 300 kg

• Primeira verificação e verificação periódica de massas;

  Classe de exatidão  M2 e M3

    Intervalo de medição 200 g a 5 kg

• Primeira verificação e verificação periódica de contadores de tempo; (bilhar e ténis de mesa)

• Primeira verificação e verificação periódica de parquímetros.

A verificação do instrumento de medição deverá ser requerida sempre que se verifique um dos seguintes motivos:

• Aquisição de instrumento novo ou usado;

• Inicio de atividade;

• Instrumento com marcação inutilizada;

• Instrumento cuja verificação não foi efetuada até 30 de novembro;

• Instrumento reparado.

Poderá ser realizada a verificação dos instrumentos em serviço interno, no Serviço de Metrologia, quando se trate de vendedores ambulantes, feirantes ou produtores agrícolas, devendo para o efeito apresentar documento que o comprove.

• Fotocópia do certificado de verificação da comunidade europeia ou

• Declaração de conformidade da comunidade europeia, no caso de instrumentos de medição novos;

Conforme previsto no artigo 12º do Decreto-Lei 291/90, de 20 de setembro, por cada uma daquelas operações são devidas taxas cujos valores são atualizados regularmente com base no despacho nº 18853/2008, de 3 de julho, publicado no Diário da República, nº135, de 15 de julho e alterado através da retificação nº2135/2008, de 1 de outubro, ambos da 2ª série do mesmo ano.

A taxa a aplicar depende do equipamento, tipo de verificação, classe de precisão, alcance máximo e quantidade de equipamentos a verificar.

• Decreto-Lei 291/90, de 20 de setembro – Regime Geral do Controlo Metrológico;

• Decreto-Lei 43/2017, de 18 de abril –Transposição da Diretiva 2014/31/EU, de 26 de fevereiro;

• Portaria 100/86, de 24 de março – Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico das Medidas Materializadas em Massa (pesos);

• Portaria 962/90, de 9 de outubro – Regulamento Geral do Controlo Metrológico;

• Portaria 978/2009, de 1 de setembro – Regulamento do Controlo Metrológico dos Contadores de Tempo;

• Portaria 320/2019, de 19 de setembro – Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Pesagem Não Automáticos;

• Deliberação nº1134/2017, de 7 de dezembro – Requisitos de qualificação de entidades no âmbito da atividade de controlo metrológico legal;

• Despacho nº18853/2008, de 3 de julho, alterado através da retificação nº2135/2008, de 1 de outubro – Taxas de controlo metrológico, cuja atualização anual é publicada no site do IPQ;

• Despacho nº 6361/2019, de 12 de julho de 2019 – Despacho de publicação das taxas das auditorias de reconhecimento da qualificação das entidades.