• Regulamento de serviço de abastecimento público de água;
• Regulamento de serviço de saneamento de águas residuais urbanas;
• Regulamento de serviço de gestão de resíduos urbanos;
• Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de agosto
Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos;
• Decreto-Regulamentar nº 23/95, de 23 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação nº 153/95, de 30 de novembro
Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais da Distribuição de Águas e de Drenagem de Águas Residuais;
• Lei 23/96, de 26 de julho, alterada pelas Leis nos 12/2008, de 26 de fevereiro e 24/2008, de 02 de junho
Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente dos serviços públicos essenciais;
• Decreto-Lei nº 195/99, de 8 de junho, aplicado às Autarquias Locais pela Lei nº 100/07, de 02 de maio
Proibição de exigência de caução nos contratos de fornecimento aos consumidores – contratos de água e restituição de cauções.
