- Regulamento de serviço de abastecimento público de água disponível para consulta no balcão único e no Portal do Município, em www.cm-melgaco.pt; - Tarifário aprovado anualmente em reunião de Câmara Municipal; - Regulamento de liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais disponível para consulta no balcão único e no Portal do Município, em www.cm-melgaco.pt;