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Atividades económicas > Atribuição de lugares no Mercado Municipal por ajuste direto
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O que devo saber?
Onde pode requerer?
Presencialmente no Balcão Único Largo Hermenegildo Solheiro 4960-551 Melgaço

Por fax: 251402429

Email: geral@cm-melgaco.pt

Sitio web: https://servicosonline.cm-melgaco.pt/
O que precisa para requerer?
Cópia da última declaração de rendimentos exigível ou da declaração de início de actividade,

Atestado médico, certificando que o requerente e/ou todas as pessoas que com ele colaboram não sofrem de doenças infecto-contagiosas, no caso de venda de produtos comestíveis;

Declaração de não dívida às Finanças e à Segurança Social;

Documento que comprove o interesse legitimo (no caso de pedido efetuado por terceiros)
Quando pode requerer?
Havendo lugares livres o requerimento do interessado pode ser feito ao longo do ano. A atribuição de lugares pode ser decidida pela Câmara Municipal, por ajuste directo. Esta atribuição será válida até à realização do sorteio subsequente.
Quem pode requerer ?

Pessoas singulares ou coletivas dotadas de capacidade legal para o exercício da atividade a desenvolver adequada aos espaços pretendidos
Canais

O pedido não tem custos.

A ocupação dos espaços é, genericamente, de natureza precária, onerosa e pessoal.

O valor das taxas e o valor base das rendas dos espaços constam do ANEXO I do Regulamento de organização e exploração do Mercado Municipal(ROEEMM)
Prazo
Regulamento de organização do edifício do Mercado Municipal